Assinale a alternativa correta.
a) É inadmissível a requisição de hospitais municipais pela União, em situação de normalidade institucional, sem a decretação de Estado de Defesa ou Estado de Sítio.
b) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. É possível a União, para manter a integridade nacional, intervir nos Estados-membros, no Distrito Federal e nos Municípios.
c) É possível Estado-membro intervir em Município de outro Estado-membro apenas se o território do Município em questão for limítrofe ao seu, e se esse Município formar com Municípios do Estado interventor o que se denomina "região metropolitana".
d) Alguns direitos e garantias podem ser suspensos quando da decretação do Estado de Defesa, como o direito de petição, o direito de acesso ao Poder Judiciário, o direito ao sigilo das correspondências e o direito de reunião.
e) Para decretar o Estado de Defesa e o Estado de Sítio, o Presidente da República deve ouvir, com caráter vinculativo, os Conselhos da República, da Defesa Nacional e o Conselho Nacional de Justiça.
2)Dados do concurso: TRF 4ª Região - 2008 - TRF 4ª Região - Juiz Federal Substituto
Disciplina: Direito Constitucional |
Assunto: Organização do Estado
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. Um dos princípios imanentes ao sistema federativo é o da participação dos Estados no Poder Legislativo Federal, para que sua vontade componha a legislação federal, pelo que não pode ser objeto de deliberação proposta de extinção do Senado.
II. A criação, fusão ou desmembramento de estado federado depende de aprovação das populações diretamente atingidas ou autorização das respectivas assembleias legislativas por via de lei complementar.
III. Pelo princípio da predominância do interesse, a Constituição distribuiu as diferentes competências, cabendo aos municípios a competência remanescente, vale dizer, a subsidiária que não for atribuída à União ou aos estados federados.
IV. A União pode delegar por meio de lei complementar a estados federados competência para legislar sobre pontos específicos de matéria de sua competência legislativa privativa.
a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
d) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
3)Dados do concurso: TRT 1ª - 2000 - TRT 1ª - Juiz - 1ª etapa
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Organização do Estado
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
a) Direito comercial;
b) Direito eleitoral;
c) Direito do trabalho;
d) Direito econômico;
e) Direito penal.
4)Dados do concurso: TRT 22ª - 2006 - TRT 22ª - Juiz do trabalho substituto - 2ª etapa
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Organização do Estado
Compete à União, aos Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
a) Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
b) Trânsito e transporte;
c) Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência física;
d) Diretrizes e bases da educação;
e) Propaganda comercial.
5)Dados do concurso: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Organização do Estado
Os estados podem, por meio de lei, anistiar seus servidores de ilícitos penais praticados contra a administração pública estadual.
Certo ou Errado
6)Dados do concurso: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Organização do Estado
Na repartição vertical de competências, a teoria dos poderes remanescentes assegura aos municípios as competências legislativas que não sejam reservadas à União ou aos estados.
Certo ou Errado
7)Dados do concurso: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Organização do Estado
É constitucional lei municipal que disponha sobre a fixação do tempo máximo que o público pode esperar por atendimento em agências bancárias localizadas em seu território.
Certo ou Errado
8)Dados do concurso: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Organização do Estado
As comissões parlamentares de inquérito são consequência do sistema de freios e contrapesos adotado pela Constituição Federal.
Certo ou Errado
9)Dados do concurso: MPT - 2002 - Ministério Público do Trabalho - Procurador do Trabalho
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Organização do Estado
Sobre o Federalismo na Constituição brasileira, é correto afirmar-se que:
a) a autonomia das unidades federativas obsta a existência de um direito nacional;
b) constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil;
c) define-se como forma de Estado onde os quinhões territoriais são dotados de autonomia exclusivamente administrativa;
d) constitui cláusula pétrea, ao lado dos direitos e garantias individuais, do princípio da separação dos poderes e do voto direto, secreto, universal e periódico;
e) compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos autônomos;
10)Dados do concurso: FCC - 2005 - OAB-SP - OAB
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Organização do Estado
A forma federativa do Estado brasileiro impede a
a) incorporação entre Estados-membros.
b) transferência temporária da sede do Governo Federal.
c) criação de Territórios Federais.
d) criação de Municípios, sem prévia consulta plebiscitária às populações locais envolvidas.
Gabarito
1.A 2.B 3.B 4.C 5.Errado 6.Errado 7.Certo 8.Certo 9.D 10.D
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